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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0013528-75.2026.8.16.0000, DA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DOIS VIZINHOS

AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS

AGRAVADA:SILMARA TEREZA REFATTI DA COSTA

RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE (em substituição ao
Des. EDUARDO SARRÃO).
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE
ACOLHEU EM PARTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
CONTRA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.
PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DÚPLICE
IMPUGNAÇÃO DA MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO
CPC.
I.Nos autos de cumprimento de sentença sob nº 0005261-08.2025.8.16.0079 a r.
decisão de mov. 27.1 acolheu em parte a impugnação manejada pelo Município de Dois Vizinhos para: “a) Afastar
as preliminares de extinção do feito, ilegitimidade ativa e inexigibilidade da obrigação; b) Afastar o pedido de
suspensão do processo com base no Tema 1218/STF; c) Acolher o pedido subsidiário para determinar que, a
partir de 9 de dezembro de 2021, a atualização do débito seja realizada exclusivamente pela taxa SELIC, nos
termos do art. 3º da EC nº 113/2021”.
Irresignada, a municipalidade interpôs o presente agravo de instrumento, no qual
alega, em resenha, que: a) o Juízo de origem ampliou indevidamente o alcance do título executivo ao reconhecer a
existência de “efeito cascata”, pois o acórdão que formou a coisa julgada não contém comando expresso
determinando a aplicação do piso nacional do magistério a toda a carreira, em violação aos arts. 141, 492 e 509,
§4º, do CPC; b) a decisão agravada contrariou entendimento consolidado pelo Tema 911/STJ, segundo o qual não
é possível a aplicação automática do piso nacional a toda classe de profissionais do magistério, mas apenas aos que
recebem valor inferior ao piso nacional na classe inicial; c) a agravada não possui legitimidade para executar o
título, pois não integra o grupo de professores que percebia remuneração inferior ao piso nacional no ano de 2020,
uma vez que se encontra em classe mais avançada na carreira e recebeu em todos os meses do aludido ano valores
superiores ao piso fixado na sentença, sendo, portanto, inexigível a obrigação em seu favor; d) a decisão é extra
petita, pois determinou o pagamento de reflexos e efeito cascata, a despeito de a agravada, na ação de
conhecimento, ter formulado pedido apenas para implantação do piso nacional como vencimento inicial da
carreira, sem requerer extensão automática a demais níveis e classes; e) há violação ao art. 37, XIV, da
Constituição Federal, que veda o chamado efeito repique ou cascata, não sendo possível a repercussão de
vantagens pecuniárias sobre outras parcelas, situação rechaçada reiteradamente pela jurisprudência do STJ e
demais tribunais; f) o processo deve ser suspenso até o julgamento do Tema 1218 pelo STF, conforme orientação
atual das Turmas Recursais do TJPR; g) a decisão recorrida deve ser suspensa, “a fim de evitar o prosseguimento
do feito em total prejuízo a parte Agravante, e consequentemente ao erário”.
Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, por seu provimento
com a reforma da decisão impugnada.
É a breve exposição.

II.O recurso não comporta conhecimento, porquanto inadmissível.
Em exame aos autos principais, observa-se que após a prolação da decisão de mov.
27.1, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença aviada pelo Município de Dois
Vizinhos, tão somente no tocante aos consectários da condenação, houve a oposição de embargos de declaração
com efeitos infringentes pela exequente (mov. 32.1), que ainda não foram examinados pelo Juízo singular.
Desse modo, não concluída a prestação jurisdicional pelo Juízo a quo, porquanto
pendente de apreciação os aclaratórios opostos pela exequente, ora agravada, com possibilidade de modificação,
ainda que parcial, da decisão objeto de irresignação do agravante, inviável o conhecimento do presente agravo de
instrumento.
Outrossim, pelo princípio da unirrecorribilidade não se admite a coexistência de
recursos distintos contra a mesma decisão judicial, como reforçam os seguintes julgados desta Corte de Justiça (os
grifos são nossos):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA VISANDO
O RECONHECIMENTO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDO À PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM EM FACE DA DECISÃO ORA
AGRAVADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
PENDÊNCIA DE DOIS RECURSOS DA MESMA DECISÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de
sentença. A parte executada alega excesso na execução e requer a atualização de ambos os
créditos desde a assinatura do negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão
em discussão consiste em saber se é admissível o agravo de instrumento interposto enquanto
há embargos de declaração pendentes de julgamento na instância de origem. III. RAZÕES DE
DECIDIR 3. O agravo de instrumento é inadmissível devido à pendência de julgamento de
embargos de declaração opostos na origem, configurando supressão de instância. 4. A
interposição do agravo ocorreu antes da apreciação dos embargos de declaração, o que
caracteriza ausência de interesse recursal. 5. A decisão proferida nos embargos de declaração
poderá modificar a decisão recorrida, tornando o agravo inadmissível. IV. DISPOSITIVO E
TESE 6. Agravo de instrumento não conhecido monocraticamente, em razão de sua manifesta
inadmissibilidade, visto que ainda há embargos de declaração opostos pelos agravantes e que
ainda estão pendentes de julgamento na origem. Tese de julgamento: É inadmissível a
interposição de agravo de instrumento enquanto pendente de julgamento embargos de
declaração opostos contra a mesma decisão, configurando supressão de instância e violação do
princípio da unirrecorribilidade. (...). (TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003180-95.2026.8.16.0000,
Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 21.01.2026).
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM QUE ESTAVAM
PENDENTES À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE
EFEITOS INFRINGENTES NOS ACLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE INTERESSE RECURSAL.DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu
do agravo de instrumento, em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração
opostos na origem, os quais ainda não haviam sido apreciados à época da decisão monocrática.
O agravante argumenta que os embargos já foram julgados, pleiteando o conhecimento e a
análise do agravo de instrumento em seu mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em
discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu do agravo de instrumento deve ser
mantida, considerando a pendência de embargos de declaração com possibilidade de efeitos
infringentes na origem e a violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e da
unirrecorribilidade. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática não apresentou vício
processual, pois os embargos de declaração estavam pendentes na data do agravo de
instrumento, configurando a violação ao duplo grau de jurisdição. 4. A interposição do agravo
de instrumento ocorreu antes da apreciação dos embargos de declaração, caracterizando
supressão de instância e ausência de interesse recursal. 5. Não houve fixação de honorários na
origem, o que inviabiliza a condenação em honorários recursais. IV. Dispositivo e tese6.
Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: É inadmissível a interposição de agravo
de instrumento enquanto pendente de julgamento embargos de declaração opostos contra a
mesma decisão, configurando supressão de instância e violação do princípio da
unirrecorribilidade. (...). (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0109635-21.2025.8.16.0000, Rel. Fabio
Andre Santos Muniz, j. 12.12.2025).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTE DE
JULGAMENTO. PREMATURIDADE. JURISDIÇÃO NÃO EXAURIDA PELO JUÍZO
DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento
interposto em face de decisão que deferiu a penhora de quotas de sociedades empresárias
pertencentes ao executado até o limite do débito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar a possibilidade de penhora de quotas sociais de holding familiar, recebidas pelo
executado a título de doação anos antes da constituição da dívida executada, e gravadas com
cláusula de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Constatado ter sido interposto o
recurso na pendência de julgamento de embargos de declaração opostos em face da mesma
decisão agravada, revelando não ter se exaurido a jurisdição junto ao juízo de origem, dada a
possibilidade de integração ou até de alteração da decisão impugnada, inviabiliza-se o
conhecimento do recurso pela falta de interesse recursal, revelando sua manifesta
inadmissibilidade (art. 932, inc. III/CPC). Precedentes. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de
instrumento à que não se conhece. (...). (TJPR, 17ª Câmara Cível, 0144303-18.2025.8.16.0000,
Rel. Francisco Carlos Jorge, j. 11.12.2025).

Destarte, não se revela cabível, neste momento, a presente insurgência recursal,
cumprindo destacar que as matérias suscitadas poderão ser renovadas, persistindo a irresignação da parte, após o
julgamento dos embargos de declaração pelo Juízo a quo.

III.Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil,
não conheço do recurso, porquanto inadmissível.
III.1.Comunique-se o Juízo de origem acerca da presente decisão.

III.2.Oportunamente, arquivem-se os autos mediante as cautelas de estilo.
III.3.Intimem-se.
Curitiba, data do sistema.
Assinado digitalmente
Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
Relator Convocado